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Soluções para Dívidas do Banco do Brasil (Administração do Passivo)

CRIAÇÃO E CONCEITO
Os recursos captados através das "Letras Hipotecárias da Carteira de Colonização do Banco do Brasil" tinham por objetivo financiar a colonização agrícola nacional, instituída pela Lei Federal n. 2.237 de 19 de junho de 1954.

Constituindo captação de recurso popular garantido pelo Tesouro Nacional, as LHBB, como passaram a ser denominadas, exploravam a doutrina da garantia absoluta e imprescritibilidade dos títulos públicos federais vigentes à época.

Instituído no governo de Getúlio Vargas, o Programa de Colonização Nacional (Lei 2.237/54) foi regulamentado no governo de Juscelino Kubitschek (Dec.n. 41.093/57). Forte e destacado instrumento de ação político partidária, a Carteira de Colonização do Banco do Brasil, de acordo com o art. 5º da Lei 2.237/54, era "dirigida por um Diretor, com as mesmas vantagens, regalias e deveres dos demais Diretores do Banco, de livre escolha do Presidente da República."

GARANTIA DO TESOURO NACIONAL
As condições de garantia, pagamento e utilização do crédito representado na referida Letra estão impressos no verso da cártula: "são elas ao portador (....) garantidas, indeterminadamente, por todos os imóveis hipotecados ao Banco, assim como pelo seu Fundo Social e pelo seu Fundo de Reserva, com preferência a quaisquer títulos de dívidas quirografárias, ou privilegiadas, e têm assegurada a garantia especial do Tesouro Nacional. Além de outros favores concedidos em lei, gozam de isenção de quaisquer impostos, taxas ou contribuições federais."

As Letras Hipotecárias da Carteira de Colonização do Banco do Brasil são títulos ao portador, garantidos por tempo indeterminado por todos os imóveis hipotecados ao BB, pelo seu Fundo Social, pelo Fundo de Reserva e pelo Tesouro Nacional, e mais ainda, com preferência no pagamento de quaisquer ações condenatórias.

O legislador, o agente financeiro e o Tesouro Nacional ofereceram ao portador da LHBB todos os privilégios e garantias possíveis de retorno do investimento, sem limite de tempo.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Se os créditos de depósitos populares de poupança são imprescritíveis (art. 2º, § 1º, da Lei n. 2.313/54), muito mais razão há também para o reconhecimento da imprescritibilidade das Letras Hipotecárias da Carteira de Colonização do Banco do Brasil.

PARA QUITAÇÃO
Como mencionado acima os créditos da LHBB visam à administração do passivo, ou seja, a quitação com a utilização da LHBB dependerá da decisão definitiva de um processo judicial que demandará por longos anos.

Porém, temos créditos oponíveis contra o Banco do Brasil, oriundos de decisões judiciais já transitadas em julgado, ou seja, não cabem mais recursos. Estes créditos estão aptos a serem transferidos para terceiros que poderão utilizar para a compensação imediata de seu passivo.

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